- Vereador(a): JAINE SALES (DIUBE)
- Ementa: O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Tenente Portela, institui o capítulo voltando aos indígenas.
- 11/04/2022
- Numero da Lei: 001/2022
- Tipo: Emenda à Lei Orgânica
- Status: Aprovado
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Proposições